AREsp 2439776 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua alegação demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.