EAREsp 1880249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral — e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento e não deve ser remetido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral — e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento e não deve ser remetido ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos de declaração manifestamente protelatórios.