AREsp 2531930 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de fundo coincidente com a do recurso extraordinário cujo seguimento foi negado com base no Tema 962/STF e no art. 1.030, I, b, do CPC, aplica-se o art. 1.039 do CPC/2015, de modo que a apreciação do recurso especial resta prejudicada, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Engeform Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado por coincidência com recurso extraordinário ao qual se negou seguimento (Tema 962/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Prejudicialidade De Recurso Especial, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic E Demais Índices De Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral Prejudicialidade De Recurso Especial Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic E Demais Índices De Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Engeform Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por coincidir com matéria de recurso extraordinário cujo seguimento foi negado (Tema 962/STF)
  2. 2 Se extensão do entendimento sobre a taxa Selic alcança outros índices estaduais e municipais de correção monetária
  3. 3 Aplicação do art. 1.039 do CPC/2015 para declarar prejudicados recursos sobre idêntica controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de fundo coincidente com a do recurso extraordinário cujo seguimento foi negado com base no Tema 962/STF e no art. 1.030, I, b, do CPC, aplica-se o art. 1.039 do CPC/2015, de modo que a apreciação do recurso especial resta prejudicada, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado por coincidência com recurso extraordinário ao qual se negou seguimento (Tema 962/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo