REsp 1939064 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de retratação/conformação é irrecorrível; não havendo erro ou equívoco patente no caso, o agravo interno não conhece.

Parties
Agravante: Rad Med Diagnóstico por Imagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Juízo De Conformação/retratação, Irrecorribilidade De Atos Sem Caráter Decisório
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Juízo De Conformação/retratação Irrecorribilidade De Atos Sem Caráter Decisório

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Parties

Rad Med Diagnóstico por Imagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de ato que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 aplicação do Tema 885/STF e necessidade de juízo de conformação
  3. 3 exceção por erro ou equívoco patente

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de retratação/conformação é irrecorrível; não havendo erro ou equívoco patente no caso, o agravo interno não conhece.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal a quo para fins de juízo de conformação, com sobrestamento da apreciação do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem.