AREsp 2423669 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.