AREsp 2538742 - DECISAO

AREsp 2538742 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso pertencente a outro tribunal é questão infraconstitucional, tornando inadequada a via do recurso extraordinário para rediscutir tal admissibilidade; registrou-se, ainda, a impossibilidade de interpor agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional da verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em razão do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso pertencente a outro tribunal é questão infraconstitucional, tornando inadequada a via do recurso extraordinário para rediscutir tal admissibilidade; registrou-se, ainda, a impossibilidade de interpor agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.