AREsp 2608636 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e o recurso carece de repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrid o nos termos do art.93, IX, da CF e do Tema n.339 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art.102, §3º, CF) e aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e o recurso carece de repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.