AREsp 2546422 - DECISAO

AREsp 2546422 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, porquanto a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, porquanto a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo de natureza infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.