AREsp 2524762 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.181 do STF, por tratar-se de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e porque o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ em razão de interpretação de direito local e deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Lei Federal Aplicada a Servidor Estadual (natureza De Norma Local), Dignidade Da Pessoa Humana, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Agravo Interno, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 280/stf Súmula 284/stf Lei Federal Aplicada a Servidor Estadual (natureza De Norma Local) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 natureza de norma local da aplicação da Lei 8.112/1990 a militar e impedimento de reexame pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.181 do STF, por tratar-se de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e porque o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ em razão de interpretação de direito local e deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se