AREsp 2305895 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo com direito à paridade (Tema 1289/STF)
2. 2 Efeito da afetação por repercussão geral do STF sobre recursos em tramitação no STJ
3. 3 Procedimento de juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema 1289 ao procedimento de repercussão geral no STF, as controvérsias idênticas neste STJ devem permanecer suspensas e ser devolvidas ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre afetação admite impugnação apenas mediante demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios poderão acarretar penalidades.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada; advertência sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.