AREsp 2520996 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/15)
3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida no recurso refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.