AREsp 2560761 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria aduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF, no Tema 181, reputou de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à matéria de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria aduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que o STF, no Tema 181, reputou de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.