AREsp 2517892 - DECISAO

AREsp 2517892 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; além disso, a matéria ficou obstada pela incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, impedindo a rediscussão e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravada: Energisa Mato Grosso. Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Dano Moral, Tutela Antecipada, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Processual Civil Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Dano Moral Tutela Antecipada +3 more

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Parties

Energisa Mato Grosso. Distribuidora de Energia S. A.

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; além disso, a matéria ficou obstada pela incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, impedindo a rediscussão e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.