REsp 2115388 - DECISAO

REsp 2115388 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1289/STF, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1289/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1289/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Gratificação De Desempenho, Servidor Inativo, Paridade
Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Gratificação De Desempenho Servidor Inativo Paridade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Para Aguardar Julgamento Do Tema 1289/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela (Tema 1289/STF)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1289/STF, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1289/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas