AREsp 2599021 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada implicaria rediscussão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a legitimar o exame do recurso extraordinário, ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada implicaria rediscussão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a legitimar o exame do recurso extraordinário, ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.