AREsp 2500504 - DECISAO

AREsp 2500504 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não ensejando repercussão geral e, portanto, não sendo apta a fundamentar o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário sem repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não ensejando repercussão geral e, portanto, não sendo apta a fundamentar o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.