AREsp 2482540 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria possui natureza infraconstitucional na linha do Tema 181 do STF; assim, inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no requisito de repercussão geral do art. 102, §3º, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que debate o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria possui natureza infraconstitucional na linha do Tema 181 do STF; assim, inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no requisito de repercussão geral do art. 102, §3º, da CF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.