AREsp 2465279 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses em que o recurso extraordinário impugna admissibilidade de recurso de outro Tribunal
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e da Súmula 283/STF quando a parte não impugna fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, de acordo com o Tema 181 do STF, o exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não atende ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apreciou fatos e reconheceu nulidade de algibeira, matéria sujeita à Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou os fundamentos, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.