AREsp 2575683 - DECISAO

AREsp 2575683 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, visto que a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF), aplicando-se o art. 102, §3º da CF e o art. 1.030, I, a do CPC; ressalta-se ainda a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, visto que a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF), aplicando-se o art. 102, §3º da CF e o art. 1.030, I, a do CPC; ressalta-se ainda a impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.