AREsp 2613306 - DECISAO

AREsp 2613306 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ aplicada por analogia) e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Agravo Regimental, Súmula 182 STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ aplicada por analogia) e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.