AREsp 2593149 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado infraconstitucional e desprovido de repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, e porque o agravo interno relativo ao recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC e art. 102, §3º, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado infraconstitucional e desprovido de repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, e porque o agravo interno relativo ao recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC e art. 102, §3º, da CF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.