REsp 1138575 - DECISAO

REsp 1138575 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 680.871-RG (Tema 574), concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria discutida; em razão disso, aplica-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Desligamento Voluntário De Praça, Ressarcimento Proporcional De Despesas De Formação Profissional, Negativa De Seguimento, Tema 574 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Repercussão Geral Desligamento Voluntário De Praça Ressarcimento Proporcional De Despesas De Formação Profissional Negativa De Seguimento Tema 574 Do STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre o desligamento voluntário de praça antes do lapso temporal legalmente previsto
  2. 2 Obrigação de ressarcimento integral versus proporcional das despesas de formação profissional do militar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 680.871-RG (Tema 574), concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria discutida; em razão disso, aplica-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.