AREsp 2660544 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se sujeitando ao requisito da repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se sujeitando ao requisito da repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.