EREsp 1911989 - DECISAO

EREsp 1911989 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviáveis embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o prosseguimento, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ e seus efeitos sobre o cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviáveis embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o prosseguimento, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso.