AREsp 2553475 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Justiça Gratuita Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese dos autos
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.