AREsp 2663074 - DECISAO

AREsp 2663074 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e registrou-se que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Cabimento De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Cabimento De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matéria infraconstitucional
  3. 3 impeditivo de discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e registrou-se que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.