AREsp 2445752 - DECISAO

AREsp 2445752 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir o não conhecimento de recurso anterior interposto em outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria é sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.