AREsp 2472540 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; registrou-se, ainda, que não é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário perante a exigência de repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; registrou-se, ainda, que não é cabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.