AREsp 2485264 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, e, assim, não se verifica a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, e, assim, não se verifica a existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.