AREsp 2604657 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e porque a matéria discutida envolve a análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo, por isso, incabível o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada justificou a não admissão do agravo regimental nos precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Promotor Natural, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Promotor Natural Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  3. 3 requisito da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e porque a matéria discutida envolve a análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo, por isso, incabível o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada justificou a não admissão do agravo regimental nos precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.