AREsp 2581845 - DECISAO

AREsp 2581845 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.