AREsp 1707268 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a matéria invocada não foi prequestionada no tribunal de origem atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF, e porque a análise sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), configurando falta dos requisitos para admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 282 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 282 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 99, §§ 2º e 3º, e 932, parágrafo único, do NCPC e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a matéria invocada não foi prequestionada no tribunal de origem atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF, e porque a análise sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), configurando falta dos requisitos para admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.