AREsp 2262773 - DECISAO

AREsp 2262773 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF (Tema 1.084).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Suspensão De Recursos, IPTU, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Tema Repetitivo Suspensão De Recursos IPTU Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do IPTU (Tema 1.084 do STF)
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral sobre a tramitação de recursos especiais no STJ e a necessidade de sobrestamento na instância ordinária
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC ao procedimento de conformação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF (Tema 1.084).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Intimem-se.