AREsp 2215805 - DECISAO

AREsp 2215805 - DECISAO

Por força do reconhecimento da repercussão geral pelo STF dos temas 487 e 816, os recursos especiais que versem sobre as mesmas questões jurídicas devem permanecer suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmáticos, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; a decisão sobrestante limita sua recorribilidade à demonstração de distinguishing e adverte sobre aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Recurso Especial, Efeito Confiscatório, ISSQN, Multa Fiscal, Temas 487 E 816
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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter confiscatório da "multa isolada" por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental (Tema 487)
  2. 2 Incidência do ISSQN em operação de industrialização em materiais fornecidos pelo contratante e limites para a fixação da multa fiscal moratória em face da vedação constitucional ao efeito confiscatório (Tema 816)
  3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral e consequente sobrestamento de recursos especiais idênticos

Ratio Decidendi

Por força do reconhecimento da repercussão geral pelo STF dos temas 487 e 816, os recursos especiais que versem sobre as mesmas questões jurídicas devem permanecer suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação dos acórdãos paradigmáticos, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; a decisão sobrestante limita sua recorribilidade à demonstração de distinguishing e adverte sobre aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC)