AREsp 2618502 - DECISAO

AREsp 2618502 - DECISAO

Em razão da existência de recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema n. 1.308/STF) e visando observar os objetivos da Lei n. 11.672/2008, o recurso especial/agravo é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Repercussão Geral Tema Repetitivo Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Público

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Parties

parte autora

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e observância da Lei 11.672/2008 quanto ao juízo de retratação e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de suspensão ou devolução do processamento no STJ em face de recurso excepcional representativo da controvérsia pendente

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema n. 1.308/STF) e visando observar os objetivos da Lei n. 11.672/2008, o recurso especial/agravo é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...
  • Publique-se. Intimem-se.