AREsp 2417596 - ACORDAO

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Havendo identidade entre a questão discutida nos autos e a matéria reconhecida como de repercussão geral no Tema 1.290 (RE 1.445.162/DF), e existindo decreto de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, impõe-se aplicar o sobrestamento e remeter os autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: WELLINGTON PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que sobrestou o processo.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.290/stf, Sobrestamento (suspensão), Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Plano Collor I, Reajuste Do Saldo Devedor, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Tema 1.290/stf Sobrestamento (suspensão) Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre a questão discutida nos autos e o Tema 1.290 de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do decreto de suspensão do STF a demandas pendentes, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença
  3. 3 Se a ordem de sobrestamento por repercussão geral alcança ações individuais propostas antes do paradigma coletivo

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a questão discutida nos autos e a matéria reconhecida como de repercussão geral no Tema 1.290 (RE 1.445.162/DF), e existindo decreto de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios de sentença, impõe-se aplicar o sobrestamento e remeter os autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que sobrestou o processo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que sobrestou o processo.