AREsp 2665474 - DECISAO

AREsp 2665474 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Educacional Repercussão Geral Tema 1.308 Juízo De Conformação Juízo De Retratação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (Tema 1.308)
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar julgamento do paradigma representativo e ser submetidos ao juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para não conhecer recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir...
  • Publique-se. Intimem-se.