AREsp 2630491 - DECISAO

AREsp 2630491 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, decidiu-se que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário visa rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo assim o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, decidiu-se que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário visa rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sendo assim o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se