REsp 2082995 - DECISAO

REsp 2082995 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que, de acordo com o Tema 1.199/STF, sendo a condenação por ato de improbidade ilícito praticado com dolo (art. 10 da Lei 8.429/1992), a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente; assim, não havendo omissão ou violação ao art. 93, IX, da CF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FLÁVIA SERRA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.199 Do STF, Tema 339 Do STF, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Dolo, Retroatividade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF Tema 339 Do STF Lei 14.230/2021 +4 more

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Parties

FLÁVIA SERRA GALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que, de acordo com o Tema 1.199/STF, sendo a condenação por ato de improbidade ilícito praticado com dolo (art. 10 da Lei 8.429/1992), a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente; assim, não havendo omissão ou violação ao art. 93, IX, da CF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Agravo interno desprovido