AREsp 2690495 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que, segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, a nova previsão legislativa (art. 647-A do CPP) não afasta a necessidade de observância da competência constitucional para apreciação da ordem, sendo incabível a concessão neste órgão contra atos de seus próprios membros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário cujo objeto é o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que, segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, a nova previsão legislativa (art. 647-A do CPP) não afasta a necessidade de observância da competência constitucional para apreciação da ordem, sendo incabível a concessão neste órgão contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.