AREsp 2651896 - DECISAO

AREsp 2651896 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo em recurso especial/agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não ostentar repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação De Todos Os Fundamentos Do Decisum, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Impugnação De Todos Os Fundamentos Do Decisum Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão e aplicação do Tema 339 do STF
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo em recurso especial/agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não ostentar repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, na forma do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.