AREsp 2505044 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não regularizou a representação com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança as instâncias superiores por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade pertence ao âmbito infraconstitucional, de modo que, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 1.017, § 5º, CPC, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Súmula N.º 115 Do STJ Art. 1.017, § 5º, CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de regularização da representação processual com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n.º 115 do STJ sobre recursos dirigidos à instância superior desacompanhados da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC às instâncias superiormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não regularizou a representação com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança as instâncias superiores por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade pertence ao âmbito infraconstitucional, de modo que, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.