REsp 2061048 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por depender da análise prévia de normas infraconstitucionais e por ausência de repercussão geral (Temas 660 e 181 do STF), além de não ter superado as barreiras de admissibilidade apontadas (Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Erro Material, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Extraordinário Erro Material Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 divergência entre acórdão e certidão de julgamento (erro material)
  3. 3 aplicação imediata do art. 17, §10-C, da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por depender da análise prévia de normas infraconstitucionais e por ausência de repercussão geral (Temas 660 e 181 do STF), além de não ter superado as barreiras de admissibilidade apontadas (Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se