AREsp 2666985 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não refutou especificamente o fundamento de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), impedindo o reconhecimento de repercussão geral, razão que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ / arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não refutou especificamente o fundamento de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), impedindo o reconhecimento de repercussão geral, razão que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.