AREsp 2389507 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria controvertida refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria controvertida refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.