AREsp 2559045 - DECISAO

AREsp 2559045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça (apenas para as custas de interposição) e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, por entender que a matéria alegada demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, não possui repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário perante o requisito da repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça (apenas para as custas de interposição) e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, por entender que a matéria alegada demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, não possui repercussão geral.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão agravada (fls. 244-246)
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950