AREsp 1967654 - DECISAO

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O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidiam súmulas e entendimento do STJ (Súmulas 5, 7 e 83) e do STF (Súmula 283), além de a análise pretender discutir admissibilidade de recurso anterior, matéria atinente ao Tema 181/STF; por isso, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Sócio (mencionado Nos Autos): Bunny Gustave Persijn; Sócio (mencionado Nos Autos): Erick Persijn; Funcionário (mencionado Nos Autos): Deleon de Souza Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ação Monitória Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Bunny Gustave Persijn

Sócio (mencionado Nos Autos)

Erick Persijn

Sócio (mencionado Nos Autos)

Deleon de Souza Pires

Funcionário (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão e exigência do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e Súmula n. 283 do STF
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de seguimento do recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e incidiam súmulas e entendimento do STJ (Súmulas 5, 7 e 83) e do STF (Súmula 283), além de a análise pretender discutir admissibilidade de recurso anterior, matéria atinente ao Tema 181/STF; por isso, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.