EAREsp 2133861 - DECISAO

EAREsp 2133861 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e, portanto, não se enquadra no requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Efeito da não apreciação do agravo interno pelo STJ sobre o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e, portanto, não se enquadra no requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; por isso aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.