AREsp 2574781 - DECISAO

AREsp 2574781 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral a ensejar o provimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam admissibilidade de recursos anteriores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral a ensejar o provimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.