EAREsp 2474728 - DECISAO

EAREsp 2474728 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso precedente de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e diante da constatação de que os embargos de divergência eram inadmissíveis por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma e por falta de cotejo analítico, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso precedente de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e diante da constatação de que os embargos de divergência eram inadmissíveis por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma e por falta de cotejo analítico, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.